Os eventos de SST (Segurança e Saúde ao Trabalhador) serão obrigatórios, o que isso quer dizer?
Que toda empresa, independentemente da quantidade de trabalhadores, deverá providenciar Laudos de Medicina Ocupacional, os famosos PPRA, PCMSO, PPP e LTCAT
E a empresa que não tiverem os Laudos acima citados de medicina ocupacional poderão ser autuados?
De acordo com o Art 168 da CLT e a NR 7 a ausência do PCMSO poderá ocasionar multa que vai de R$ 1.436,53 (variável de acordo com o número de empregados).
O empresário que não submeter o trabalhador aos exames médicos ocupacionais ou fazer fora do prazo, de acordo com o item 7.4.3.2 da NR 7 poderá ocasionar multa que vai de R$ 719,33 (variável de acordo com o número de empregados).
Existem também outras multas tais como :
Multa por não emitir o CAT que a partir de janeiro/2022 será eletrônico;
Multa por não fornecimento de EPIs aos empregados;
Governo vai prorrogar a data do envio dos eventos de Segurança e Saúde do Trabalhador ?
A Receita Federal que cuida do e-Social já vem prorrogando esse envio desde 2020 e entendemos que dessa vez NÃO VAI prorrogar, inclusive, conversamos com algumas empresas de Medicina de Piracicaba e todas já estão conversando com seus clientes sobre o envio dessas rubricas.
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